Simples Nacional terá regras novas a partir de 2025; entenda
Fonte: CNM As novas orientações ao Regime Tributário em 2025 foram divulgadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Entre as regras divulgadas no Comunicado CGSN/SE 14/2024 estão as mudanças no processo de envio e atualização de informações sobre empresas com pendências físicas. A alteração vem com o objetivo de garantir que apenas empresas em situação regular…
Finanças: CTAT libera programação de seminário; participe
Fonte: CNM A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou a programação do I Seminário do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT). O evento é direcionado aos servidores públicos municipais inscritos e homologados no CTAT/CNM. Se o representante municipal ainda não é membro, deve se inscrever antes de confirmar a participação no evento. Clique aqui para participar. https://forms.gle/HD5uWefNiyD5pCLK8…
Improbidade administrativa requer ação intencional, declara STF
Fonte: CNM A intenção de cometer ato ilícito é determinante para caracterizar improbidade administrativa. Tal predisposição para o cometimento de um ato ilícito, no mundo jurídico, se chama de dolo. Assim, durante julgamento ocorrido em 25 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a modalidade culposa – não intencional – de ato de improbidade. A…
Prazo para execução de recursos remanescentes da saúde vai até 31 de dezembro
Fonte: CNM A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o prazo final para os Entes locais realizarem atos de transposição e transferência de saldos remanescentes dos Fundos Municipais de Saúde é 31 de dezembro. Essa flexibilização permite que os Municípios utilizem recursos de repasses efetuados até 31 de dezembro de 2022 para transferências regulares e automáticas…
Nova lei permite ressarcir despesas de agentes de saúde com transporte próprio
Fonte: CNM Está em vigor nova lei que permite ressarcir agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE) por despesas com locomoção por meio de transporte próprio para serviços externos atestados pela chefia imediata e inerentes às atribuições próprias do cargo. A Lei 15.014/2024 foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 7…
