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Municípios não são obrigados a instituir Regimes Jurídicos Únicos, e podem contratar pela CLT
Fonte: CNM As administrações públicas federais, estaduais e municipais não são obrigadas a instituir Regimes Jurídicos Únicos (RJU), segundo decisão…
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Municípios com Plano Diretor podem efetivar melhor políticas locais, destaca CNM
Fonte: CNM Os Municípios que elaboram ou revisam o Plano Diretor e outras normas setoriais, como de uso e ocupação…
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Lei altera código penal e CNM destaca pontos que afetam os Municípios
Fonte: CNM Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.811/2024. O texto institui as medidas de proteção…
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CNM destaca portaria para retomada de obras da saúde; Municípios têm 60 dias para manifestar interesse
Fonte: CNM A Portaria 3.084, do Ministério da Saúde (MS), publicada na última sexta-feira, 12 de janeiro, dispõe sobre a…
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Desabastecimento de remédios afeta mais de 3,3 mil Municípios, indica estudo da CNM
Fonte: CNM As principais causas para a falta de remédios nas farmácias básicas municipais foram listadas pela Confederação Nacional de…
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