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O que legitima a renúncia fiscal?
Fonte: TCESP O dever do Estado de promover políticas públicas, disponibilizar serviços aos cidadãos e garantir direitos existenciais mínimos pressupõe…
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Governo atende parcialmente pleito da CNM e prorroga prazo para Planos de Mobilidade
Fonte: CNM O governo federal concedeu novo prazo para que os Municípios elaborem seus Planos de Mobilidade Urbana. Agora, cidades…
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Justiça Comum deve julgar ação de servidor celetista sobre direito de natureza administrativa, decide STF
Fonte: CNM A Justiça Comum tem a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em…
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STF decide pagar piso da enfermagem para funcionários públicos
Fonte: Poder 360 O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na noite desta 6ª feira (30.jun.2023) liberar o pagamento do piso…
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Mais de 800 Municípios podem ficar fora do cálculo do VAAT para 2023
Fonte: CNM A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou que 847 Municípios ainda não regularizaram suas informações contábeis e fiscais…
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Piso da enfermagem: decisão do STF reforça proibição de criar novos encargos sem fonte de custeio
Fonte: CNM Com conclusão na sexta-feira, 30 de junho, o julgamento do piso da enfermagem no Supremo Tribunal Federal (STF)…
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Redução de contribuição previdenciária para Municípios com RGPS é aprovada no Senado e vai à Câmara
Fonte: CNM Aprovado no Senado em tramitação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Projeto de Lei (PL) 334/2023,…
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TCESP terá ferramenta própria de Inteligência Artificial
Fonte: TCESP O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lança hoje um mecanismo de Inteligência Artificial voltado…
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Ferramenta para atualização dos dados de profissionais de enfermagem fica disponível até 29 de junho
Fonte: CNM A partir desta quinta-feira, 22 de junho, uma ferramenta para gestores estaduais e municipais atualizarem dados dos profissionais…
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STN atende pleito da CNM ao discutir prazos para adoção do Siafic, mas impasse nas câmaras municipais e RPPS precisam ser superados
Fonte: CNM A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em busca de…
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