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Proposta permite à empresa tributada pelo lucro presumido deduzir custeio da previdência de empregados
Fonte: Câmara dos deputados O Projeto de Lei 4695/23 permite que pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido deduzam, na apuração…
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Ampliado prazo para atender diligências do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação
Fonte: CNM Atenção gestores municipais: foi alterado o prazo para atendimento das diligências técnicas iniciais realizadas pelo Fundo Nacional de…
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Projeto prevê dedução no IR de doações a fundos patrimoniais
Fonte: Câmara dos deputados O Projeto de Lei 6185/23 permite a dedução no Imposto de Renda (IR) dos valores doados…
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Fies Social financia até 100% de encargos para estudantes de famílias do CAD Único
Fonte: Gov.br Em mais uma iniciativa para democratizar o acesso à educação superior em todo o país, o Governo Federal…
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ARTIGO: Sobrepreço e superfaturamento de obras públicas na Nova Lei de Licitações
Fonte: TCESP Todos nós já nos perguntamos por que as obras públicas são caras e normalmente descumprem os cronogramas estimados…
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Cerca de R$ 17 bilhões não utilizados durante a pandemia serão investidos na saúde
Fonte: CNM Recursos não utilizados durante a pandemia da Covid-19 poderão ser utilizados em outras ações e serviços públicos de…
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Proposta torna obrigatória a venda fracionada de medicamentos
Fonte: Câmara dos deputados O Projeto de Lei 5975/23 torna obrigatória a venda fracionada de medicamentos. Isso valerá para aqueles…
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Projeto prorroga até 2028 a versão atual do Plano Nacional da Educação
Fonte: Câmara dos deputados O Projeto de Lei 6087/23 prorroga até 31 de dezembro de 2028 a vigência do Plano…
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CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas
Fonte: CNM O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas…
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Congresso volta do recesso em fevereiro com 20 medidas provisórias na pauta
Fonte: Câmara dos Deputados O Congresso Nacional retoma os trabalhos em fevereiro com 20 medidas provisórias (MPs) pendentes de votação.…
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