Fonte: CNM
A Confederação Nacional de Municípios continua atuante para que o governo federal sancione o artigo 4º do Projeto de Lei 334/2023. O dispositivo estabelece a redução para 8% das alíquotas das contribuições sociais a serem pagas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelas cidades com população de até 156,2 mil habitantes e deve significar economia de R$ 11 bilhões por ano para mais de 4 mil Municípios. O governo federal tem até o dia 23 de novembro para sancionar a proposta.
Essa é uma demanda prioritária da Confederação e o avanço da matéria foi resultado de intensa articulação da entidade no Congresso Nacional desde o início da tramitação do Projeto de Lei 334/2023 na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Após a proposta ser aprovada no Legislativo e ser encaminhada à sanção, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, reforçou o pedido em ofício encaminhado ao presidente Lula na semana passada.
No documento, a CNM informa o cenário atual em que 51% dos Municípios com população de até 156.216 habitantes concluíram o primeiro semestre de 2023 com déficit primário, enquanto, no grupo acima desta faixa populacional, 26% apresentaram déficit. Outro ponto ressaltado pela entidade ao presidente da República é a dívida dos Municípios com o RGPS, que chega a quase R$ 200 bilhões.
Diante desse cenário, a Confederação considera urgente a sanção da matéria como forma de viabilizar a administração municipal e o atendimento à população. Nesse sentido, a entidade solicita o apoio dos gestores para que também atuem junto às suas bases no Executivo federal e reforcem a concretização do pleito municipalista.
