Fonte: CNM
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3905/2021. O texto estabelece um marco regulatório do fomento à cultura no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a necessidade da nova norma, considerada como marco jurídico do setor cultural.
Para a CNM, a proposta atende às especificidades próprias da área e padroniza os conceitos e modalidades de ações de fomento. A entidade destaca que existe uma lacuna jurídica e as várias leis esparsas que tratam sobre os assuntos afetos à cultura, especialmente as que conectam esse setor à Administração Pública, ensejam dúvidas de interpretação e aplicação aos casos concretos.
Dessa forma, é necessária a formulação de normativas que demarquem os instrumentos que devem ser aplicados como meio de efetivação dos direitos culturais. Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta pode seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
