Fonte: CNM
O governo federal concedeu novo prazo para que os Municípios elaborem seus Planos de Mobilidade Urbana. Agora, cidades com mais de 250 mil habitantes têm até 12 de abril de 2024 para concluir o documento. Já Municípios com até 250 mil habitantes ganham prazo até 12 de abril de 2025. As mudanças constam na Medida Provisória (MP) 1.179/2023, enviada ao Congresso Nacional e que passará pelo crivo da Câmara e do Senado.
A medida atende parcialmente a pleitos da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Em ofício encaminhado ao Ministério das Cidades em abril, a entidade expôs as dificuldades enfrentadas pelas gestões na elaboração do plano e solicitou a prorrogação dos prazos para que os Entes não fossem prejudicados com impedimento de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana. A Confederação, no entanto, havia sugerido a dilatação do prazo para os anos de 2026 e 2027, de acordo com o porte populacional.
Outro ponto ainda não solucionado pela União é a questão do apoio financeiro. A entidade alertou ao Executivo federal que prorrogações anteriores não tiveram os efeitos esperados porque foram aplicadas de forma isolada. As gestões locais lidam com dificuldades técnicas e financeiras para formular o planejamento.
Assim, para que de fato os Municípios avancem, a CNM reforçou a necessidade de o governo federal conceder, de maneira efetiva, o apoio técnico e financeiro, conforme definido pela Lei 12.587/2012. De acordo com estudo técnico da entidade, é preciso um investimento de cerca de R$ 260 milhões.
Planos
O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), determinado pela Lei 12.587/2012. Ferramenta fundamental para o planejamento, contribui com a otimização dos deslocamentos diários da população e, portanto, com a qualidade de vida e a sustentabilidade.
Municípios com mais de 20 mil habitantes são obrigados a elaborar e a aprovar planos de mobilidade, considerando serviços de transporte público, circulação viária, acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade, bem como a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária, entre outras diretrizes.
A MP precisa ser analisada por uma comissão mista antes de seguir para os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
