Prazo para execução de recursos remanescentes da saúde vai até 31 de dezembro

Prazo para execução de recursos remanescentes da saúde vai até 31 de dezembro
12 de novembro de 2024 Brigadeiro Assessoria

Fonte: CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o prazo final para os Entes locais realizarem atos de transposição e transferência de saldos remanescentes dos Fundos Municipais de Saúde é 31 de dezembro. Essa flexibilização permite que os Municípios utilizem recursos de repasses efetuados até 31 de dezembro de 2022 para transferências regulares e automáticas do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos municipais, para a execução de projetos e despesas locais na saúde, fortalecendo a autonomia dos gestores municipais.

A CNM teve papel fundamental em assegurar os meios legais para que essa possibilidade fosse viabilizada. Destaca-se que os recursos financeiros transpostos ou transferidos devem ser incluídos na Programação Anual de Saúde e na Lei Orçamentária Anual do Município, com a indicação da nova categoria econômica a ser aplicada e a comunicação ao Conselho de Saúde local.

A regulamentação dessa medida foi sancionada em maio deste ano, por meio da Lei Complementar 205/2024, que alterou a Lei Complementar 172/2020, representando um avanço nas pautas do movimento municipalista.