Fonte: CNM
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Portaria CGSN/SE 102/2023, que prorroga o vencimento dos tributos que abrangem o Simples Nacional por seis meses. A normativa tem como objetivo mitigar as perdas dos empresários dos Municípios de Santa Catarina que contabilizaram prejuízos nos últimos dias em razão das fortes chuvas dos últimos dias que levaram vários gestores a decretarem situação de calamidade pública em vários Municípios.
Dessa forma, a Portaria traz a postergação das datas de vencimento dos tributos que são apurados pelo Simples Nacional e devidos pelos empresários optantes pelo regime onde apuram os tributos pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS). Essa medida vale para os Municípios de Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió. Confira abaixo o cronograma da prorrogação:
