Improbidade administrativa requer ação intencional, declara STF
Fonte: CNM A intenção de cometer ato ilícito é determinante para caracterizar improbidade administrativa. Tal predisposição para o cometimento de um ato ilícito, no mundo jurídico, se chama de dolo. Assim, durante julgamento ocorrido em 25 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a modalidade culposa – não intencional – de ato de improbidade. A…
Prazo para execução de recursos remanescentes da saúde vai até 31 de dezembro
Fonte: CNM A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o prazo final para os Entes locais realizarem atos de transposição e transferência de saldos remanescentes dos Fundos Municipais de Saúde é 31 de dezembro. Essa flexibilização permite que os Municípios utilizem recursos de repasses efetuados até 31 de dezembro de 2022 para transferências regulares e automáticas…
Nova lei permite ressarcir despesas de agentes de saúde com transporte próprio
Fonte: CNM Está em vigor nova lei que permite ressarcir agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE) por despesas com locomoção por meio de transporte próprio para serviços externos atestados pela chefia imediata e inerentes às atribuições próprias do cargo. A Lei 15.014/2024 foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 7…
Estudo da CNM é citado em relatório que avalia a execução da Agenda 2030 no Brasil
Fonte: CNM Um levantamento feito e divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi citado como fonte de dados do 8º Relatório Luz da Sociedade Civil da Agenda 2030. Intitulado “Desastres obrigam mais de 4,2 milhões de pessoas que foram negligenciadas pelas políticas públicas a buscarem alternativas de moradia nos últimos dez anos”, o estudo foi realizado…
Obras paradas são um dos gargalos que novas gestões municipais terão de enfrentar
Fonte: CNM Em diferentes setores, as obras paradas são um problema que os prefeitos eleitos terão de enfrentar a partir de janeiro de 2025. A área técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) antecipa dados e cenários nos Seminários Novos Gestores 2025-2028 para preparar e auxiliar as futuras gestões. Nesta quarta-feira, a entidade encerra a primeira edição…
