Proposta permite à empresa tributada pelo lucro presumido deduzir custeio da previdência de empregados
Fonte: Câmara dos deputados O Projeto de Lei 4695/23 permite que pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido deduzam, na apuração do imposto de renda (IRPJ), o valor das contribuições feitas a planos de previdência complementar dos empregados. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), autor do texto, afirma que…
Ampliado prazo para atender diligências do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação
Fonte: CNM Atenção gestores municipais: foi alterado o prazo para atendimento das diligências técnicas iniciais realizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE, no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica e Profissionalizante. A alteração se deu com a publicação da Portaria 120/2024, e os Municípios…
Projeto prevê dedução no IR de doações a fundos patrimoniais
Fonte: Câmara dos deputados O Projeto de Lei 6185/23 permite a dedução no Imposto de Renda (IR) dos valores doados a fundos patrimoniais por pessoas e empresas. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera pontos da legislação tributária. Além disso, para as gestoras de fundos patrimoniais, a proposta cria benefícios relacionados a contribuições sociais. No…
Fies Social financia até 100% de encargos para estudantes de famílias do CAD Único
Fonte: Gov.br Em mais uma iniciativa para democratizar o acesso à educação superior em todo o país, o Governo Federal instituiu nesta sexta-feira, 16/2, o Fies Social, que permite a estudantes com renda familiar per capita de até meio salário-mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) condições especiais de acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil…
ARTIGO: Sobrepreço e superfaturamento de obras públicas na Nova Lei de Licitações
Fonte: TCESP Todos nós já nos perguntamos por que as obras públicas são caras e normalmente descumprem os cronogramas estimados para sua conclusão. Estes são problemas que possuem múltiplas causas, sendo comuns a ausência do devido planejamento da contratação, o desenvolvimento inadequado de projetos e orçamentos, a falta de fiscalização, de controle e do acompanhamento efetivo da…