Governo não manterá redução de alíquota do INSS aos Municípios; CNM convoca mobilização para 6 de março
Fonte: CNM Nesta quarta-feira, 28 de fevereiro, o governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória 1.208/2024, que mantém a desoneração de 17 setores da economia. No entanto, o texto que tratava da redução de alíquota de 20% para 8% na alíquota do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos…
Confira orientações para correta contabilização da Cfem
Fonte: CNM A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta sobre a correta contabilização dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), uma vez que mais de quase 2 mil prefeituras receberam a verba pela primeira vez. A contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras pela utilização econômica dos recursos minerais teve sua distribuição modificada pela Lei 14.514/2022.…
Prazo de adesão ao Simples Nacional não terá prorrogação em 2024
Fonte: CNM A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que não haverá prorrogação no prazo para solicitar adesão ao Simples Nacional em 2024. A entidade esclarece ainda que – devido a falhas sistêmicas na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – não foi finalizado o processamento dos contribuintes. O Ente e os contribuintes devem aguardar…
Proposta permite à empresa tributada pelo lucro presumido deduzir custeio da previdência de empregados
Fonte: Câmara dos deputados O Projeto de Lei 4695/23 permite que pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido deduzam, na apuração do imposto de renda (IRPJ), o valor das contribuições feitas a planos de previdência complementar dos empregados. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), autor do texto, afirma que…
Ampliado prazo para atender diligências do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação
Fonte: CNM Atenção gestores municipais: foi alterado o prazo para atendimento das diligências técnicas iniciais realizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE, no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica e Profissionalizante. A alteração se deu com a publicação da Portaria 120/2024, e os Municípios…
