Tribunal de Contas divulga calendário de obrigações para exercício de 2024
Fonte: TCESP O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio da Diretoria do Sistema de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos (Audesp), divulgou o calendário de atividades e obrigações dos jurisdicionados previstas para o exercício de 2024. O Comunicado SDG nº 67/2023, direcionado a Prefeituras, Câmaras, Fundos e Institutos de Previdência, Autarquias, Fundações e…
Publicada portaria para procedimentos de certificação e supervisão de entidades
Fonte: CNM A Portaria 952/2023, estabelecendo os procedimentos para a certificação e supervisão de entidades beneficentes de assistência social (CEBAS), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. O documento trata das certificações concedidas pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) às entidades e organizações da sociedade civil que…
Municípios podem estimular contribuintes a autorregularização de tributos
Fonte: CNM A autorregularização de tributos é uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas evitarem encargos adicionais e regularizarem sua situação tributária de forma mais facilitada, o programa é de iniciativa da Receita Federal do Brasil. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que os Entes podem estimular os contribuintes a buscarem as vias necessárias, pois parcela…
STN publica orientação sobre transferências da União para o pagamento de agentes comunitários e enfermeiros
Fonte: CNM A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vinculado ao Ministério da Fazenda (MF), publicou orientação sobre as transferências da União instituídas pelas Emendas Constitucionais (ECs) 120/2022 e 127/2022, que tratam da responsabilidade financeira da União na valorização dos Agentes Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias (ACSs e ACEs) e na assistência financeira…
Publicadas estimativas de receitas do Fundeb para 2024
Fonte: CNM A edição extra do Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira, 29 de dezembro de 2023, trouxe as estimativas da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2024. De acordo com a Portaria Interministerial 6/28/12/2023 do MEC/MF, a previsão da…
