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BRIGADEIRO ASSESSORIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS

Fonte: CNM A autorregularização de tributos é uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas evitarem encargos adicionais e regularizarem sua situação tributária de forma mais facilitada, o programa é de iniciativa da Receita Federal do Brasil. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que os Entes podem estimular os contribuintes a buscarem as vias necessárias, pois parcela…

Fonte: CNM A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vinculado ao Ministério da Fazenda (MF), publicou orientação sobre as transferências da União instituídas pelas Emendas Constitucionais (ECs) 120/2022 e 127/2022, que tratam da responsabilidade financeira da União na valorização dos Agentes Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias (ACSs e ACEs) e na assistência financeira…

Fonte: CNM A edição extra do Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira, 29 de dezembro de 2023, trouxe as estimativas da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2024. De acordo com a Portaria Interministerial 6/28/12/2023 do MEC/MF, a previsão da…

Fonte: CNM A equipe técnica de Contabilidade Municipal da Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que, em razão do ano de 2024 ser o último de mandato dos prefeitos e vereadores eleitos para o período de 2021 a 2024, é importante que sejam tomados cuidados adicionais para o encerramento deste mandato. Sobre o tema, a entidade está…

Fonte: CNM Ao final de cada exercício financeiro, é comum que algumas despesas efetuadas no Município não sejam plenamente executadas. Dependendo da situação, a área de Contabilidade da Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que, essas despesas devem ser inscritas como Restos a Pagar (RAP) até 31 de dezembro de 2023, ou reconhecidas em 2024 à conta…