Com promulgação da Reforma Tributária, CNM vai fortalecer atuação na construção das leis complementares
Fonte: CNM A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que representa 5,2 mil Municípios filiados e mais de 154 milhões de brasileiros, atuou fortemente junto à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao governo federal para dar voz aos Entes locais e garantir que fossem atendidas as premissas do movimento municipalista na Reforma Tributária. A entidade protagoniza…
Após pedido da CNM, STN mantém fontes de transferências em 2024
Fonte: CNM A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Portaria 1593/2023, tornando sem efeito o artigo 2º da Portaria STN/MF 1.561/2023. A medida é uma resposta da STN a questionamentos apresentados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) para que fossem mantidas para 2024 as fontes 720 e 721, criadas pela Portaria 688/2023, até que o assunto…
STF finaliza julgamento de embargos de declaração que impactam o piso nacional da enfermagem
Fonte: CNM O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta segunda-feira, 18 de dezembro, o julgamento dos embargos de declaração referentes à decisão que estabeleceu critérios específicos para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem. Os embargos de declaração tratam de pontos específicos da decisão proferida pelos ministros no final de julho. A Confederação Nacional de…
Curso: Repasses públicos de recursos ao terceiro setor
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Sancionada Lei Complementar que prorroga execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo
Fonte: CNM Na semana passada, o governo sancionou a Lei Complementar 202/2023, que prorroga a execução dos recursos previstos na Lei Complementar 195/2022 – Lei Paulo Gustavo até 31 de dezembro de 2024. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a medida, que prevê mais prazo para que os Municípios possam se planejar e executar de forma…