Simples Nacional prorroga prazo para pagamento de tributos nos Municípios de Santa Catarina
Fonte: CNM A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Portaria CGSN/SE 102/2023, que prorroga o vencimento dos tributos que abrangem o Simples Nacional por seis meses. A normativa tem como objetivo mitigar as perdas dos empresários dos Municípios de Santa Catarina que contabilizaram prejuízos nos últimos dias em razão das fortes chuvas dos…
Governo federal sanciona medida que institui a retomada de obras paradas ou inacabadas
Fonte: CNM Foi sancionada a Lei 14.719/2023 que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras Inacabadas. O texto cria um arcabouço normativo para a retomada de obras e serviços de infraestrutura educacional e da saúde que estavam paralisados ou inacabados, em um processo que depende também da manifestação de interesse de Estados e Municípios. Segundo a…
CNM alerta para prazos que devem ser cumpridos na educação nos meses de outubro e novembro
Fonte: CNM Atenção, gestor! A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta sobre os principais prazos a serem observados pelos Municípios na área de Educação nos meses de outubro e novembro. O cumprimento dessas datas é fundamental para que seja garantido o repasse financeiro ao Município e promover uma gestão eficiente e responsável da educação municipal. Neste mês,…
CNM atua no Congresso pela criação de um Conselho de Gestão Fiscal
Fonte: CNM A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem atuado junto ao Congresso Nacional pela tramitação do Projeto de Lei (PL) 3.520/2019, que estabelece a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF), conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesta semana, a CNM entregou ofício ao senador Luis Carlos Heinze (PP-RS)…
Municípios paulistas receberam R$ 760 milhões em repasses via emendas PIX entre 2022 e 2023
Fonte: TCESP Levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) indica que, entre janeiro de 2022 e agosto deste ano, 565 das 644 cidades paulistas fiscalizadas pela Corte receberam R$ 760 milhões por meio das chamadas “emendas PIX”, utilizadas para a liberação de recursos orçamentários diretamente aos Executivos locais. O valor empenhado para…