Semana Jurídica do TCESP terá presenças de Alckmin e Tarcísio de Freitas
Fonte: TCESP O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promove, entre os dias 7 e 11 de agosto, a 21ª edição da Semana Jurídica. O evento, que ocorrerá na sede da Corte, na capital paulista, contará com a abertura de Geraldo Alckmin, Vice-Presidente da República e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O…
O que legitima a renúncia fiscal?
Fonte: TCESP O dever do Estado de promover políticas públicas, disponibilizar serviços aos cidadãos e garantir direitos existenciais mínimos pressupõe a busca por fontes de custeio, sendo a principal delas a arrecadação tributária. Esse poder de exigir dinheiro dos contribuintes é controlado por normas e regras específicas no intuito de afastar eventual abuso dos governantes. Chamo a…
Governo atende parcialmente pleito da CNM e prorroga prazo para Planos de Mobilidade
Fonte: CNM O governo federal concedeu novo prazo para que os Municípios elaborem seus Planos de Mobilidade Urbana. Agora, cidades com mais de 250 mil habitantes têm até 12 de abril de 2024 para concluir o documento. Já Municípios com até 250 mil habitantes ganham prazo até 12 de abril de 2025. As mudanças constam na Medida…
Justiça Comum deve julgar ação de servidor celetista sobre direito de natureza administrativa, decide STF
Fonte: CNM A Justiça Comum tem a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se discuta direito de natureza administrativa. A decisão é dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o Recurso Especial (RE) 1288440, com repercussão geral (Tema 1.143). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que…
STF decide pagar piso da enfermagem para funcionários públicos
Fonte: Poder 360 O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na noite desta 6ª feira (30.jun.2023) liberar o pagamento do piso da enfermagem para funcionários públicos. A Suprema Corte já havia formado maioria com entendimento da ministra Cármen Lúcia, que votou para referendar a decisão do ministro Roberto Barroso que restabeleceu o pagamento do piso da enfermagem. O…
