Justiça Comum deve julgar ação de servidor celetista sobre direito de natureza administrativa, decide STF
Fonte: CNM A Justiça Comum tem a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se discuta direito de natureza administrativa. A decisão é dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o Recurso Especial (RE) 1288440, com repercussão geral (Tema 1.143). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que…
STF decide pagar piso da enfermagem para funcionários públicos
Fonte: Poder 360 O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na noite desta 6ª feira (30.jun.2023) liberar o pagamento do piso da enfermagem para funcionários públicos. A Suprema Corte já havia formado maioria com entendimento da ministra Cármen Lúcia, que votou para referendar a decisão do ministro Roberto Barroso que restabeleceu o pagamento do piso da enfermagem. O…
Mais de 800 Municípios podem ficar fora do cálculo do VAAT para 2023
Fonte: CNM A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou que 847 Municípios ainda não regularizaram suas informações contábeis e fiscais do exercício de 2022. Com isso, podem ficar de fora do cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2024. A…
Piso da enfermagem: decisão do STF reforça proibição de criar novos encargos sem fonte de custeio
Fonte: CNM Com conclusão na sexta-feira, 30 de junho, o julgamento do piso da enfermagem no Supremo Tribunal Federal (STF) representou uma conquista importante aos Municípios. Única entidade municipalista admitida como amicus curiae na ação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a decisão, seguida por oito dos dez ministros, reforça que não se pode criar…
Redução de contribuição previdenciária para Municípios com RGPS é aprovada no Senado e vai à Câmara
Fonte: CNM Aprovado no Senado em tramitação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Projeto de Lei (PL) 334/2023, que reduz – de 20% para 8% – a alíquota da contribuição previdenciária de Municípios de até 142,6 mil habitantes, vai à análise da Câmara. A medida integra a pauta prioritária da Confederação Nacional de Municípios (CNM)…
