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Improbidade administrativa requer ação intencional, declara STF
Fonte: CNM A intenção de cometer ato ilícito é determinante para caracterizar improbidade administrativa. Tal predisposição para o cometimento de…
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Prazo para execução de recursos remanescentes da saúde vai até 31 de dezembro
Fonte: CNM A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o prazo final para os Entes locais realizarem atos de…
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Nova lei permite ressarcir despesas de agentes de saúde com transporte próprio
Fonte: CNM Está em vigor nova lei que permite ressarcir agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias…
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Estudo da CNM é citado em relatório que avalia a execução da Agenda 2030 no Brasil
Fonte: CNM Um levantamento feito e divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi citado como fonte de dados do…
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Obras paradas são um dos gargalos que novas gestões municipais terão de enfrentar
Fonte: CNM Em diferentes setores, as obras paradas são um problema que os prefeitos eleitos terão de enfrentar a partir…
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Eleitos recebem orientações jurídicas para o início de mandato
Fonte: CNM Transição de governo, organização administrativa, entendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e falhas comuns foram os temas…
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Equipes de Educação e Assistência Social da CNM mostram panorama e desafios dos setores para gestores eleitos
Fonte: CNM Os principais desafios que os gestores vão encontrar ao assumir as prefeituras em 2025 foram apontados pelas equipes…
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Especialistas da CNM alertam sobre situação previdenciária dos Municípios
Fonte: CNM As diferenças entre os regimes próprios e geral de Previdência Social (RPPS e RGPS) e o endividamento dos…
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Novo prazo para responder diligências sobre o VAAR do Fundeb acaba em 27 de outubro
Fonte: CNM O prazo para comprovar o cumprimento das condicionalidades do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) para redes de ensino…
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Jornada no TCE aborda fiscalização de execução de parcerias com Terceiro Setor
Fonte: TCESP Como monitorar e acompanhar os projetos e atividades desenvolvidas por entidades do Terceiro Setor? Quais são os procedimentos…
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